A Fecombustíveis obteve parecer favorável, no dia 4 de maio, da Ação Civil Pública que solicitou o impedimento do projeto piloto do serviço de combustível delivery (Gofit), autorizado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Após análise de uma série de licenças e documentos, exigidos para garantir a segurança à sociedade, e avaliação da frequência da fiscalização do projeto piloto pela ANP, a juíza federal Rosângela Lucia Martins, da 18a Vara Federal do Rio de Janeiro, solicitou a suspensão do projeto piloto com alegação de falha da fiscalização da ANP, bem como constatou a “existência de diversas inconsistências somadas ao fato de inexistir responsável técnico legalmente habilitado responsável pelo projeto piloto de Delivery de Combustíveis, o que inviabiliza a consecução desse projeto inovador”.
“A venda de combustível delivery exige cuidados extremos para garantir a segurança da sociedade, pois pode colocar em risco a vida das pessoas, como há riscos ao meio ambiente. Além disso, agravou a situação o fato de ANP não conseguir fiscalizar da forma como deveria ser”, disse Paulo Miranda.
Este tema está em discussão desde outubro de 2019, quando houve o lançamento da Gofit, aplicativo para entregas de combustível na modalidade delivey no Rio de Janeiro. O serviço de entrega foi uma iniciativa de empresas ligadas à Refinaria Manguinhos, como o Posto Vânia e a Delft Serviços (Golfit), ambas rés na ação.
