A PROPOSIÇÃO ESPECIFICADA NÃO FOI ENCONTRADA (MPV 00795/2017)


.:::: LISTA DE PROPOSIÇÕES ::::.


PROPOSIÇÃO CASA REVISORA EMENTA
Abre a proposição: PL 00795/2007   PL 00795/2007   
Acrescenta dispositivo ao art. 838 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).