| PLP 00019/2003 |
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| Situação: Tramitando | |
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| Data de Apresentação: 25/3/2003 | |
| AUTOR | ||
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Deputado(a) Jose Ivo Sartori - PMDB /RS |
| RESUMO | ||
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O projeto veda a cobrança de taxas bancárias, inclusive as de manutenção de contas, pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, nas contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefÃcios da previdência social que não excedam o valor do teto da previdência pública federal. |
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| OBTER A ÍNTEGRA DA PROPOSIÇÃO | |
| PROPOSIÇÕES APENSADAS | ||
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| PLP 00175/2004 , PLP 00319/2005 , PLP 00045/2007 , PLP 00089/2007 , PLP 00433/2008 |
| TRAMITAÇÃO COMPLETA | ||
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| Veja os detalhes da tramitação na Câmara dos Deputados |
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