PL 04251/2001  
Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física.


Situação: Tramitando
Data de Apresentação: 13/3/2001


AUTOR
Abre as proposições do autor: Luiz Bittencourt Deputado(a) Luiz Bittencourt - PMDB /GO


RESUMO
Ficam isentos do pagamento de pedágio os veículos oficiais, aqueles do corpo diplomático e os veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física.
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PROPOSIÇÕES APENSADAS
PL 06268/2002   , PL 06379/2002   , PL 00328/2003   , PL 02758/2003   , PL 03624/2012   


TRAMITAÇÃO COMPLETA
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