| PLS 00054/2002 (PL 04974/2005) |
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| Situação: Tramitando | |
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| Data de Apresentação: 19/3/2002 | |
| AUTOR | ||
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Lauro Campos - PT /DF |
| RESUMO | ||
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O benefÍcio do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo de dez meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de vinte e quatro meses, contados da data da dispensa que deu origem à primeira habilitação. |
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| OBTER A ÍNTEGRA DA PROPOSIÇÃO | |
| PROPOSIÇÕES APENSADAS | ||
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| PL 03879/1993 , PLS 00127/2004 , PL 04412/2008 , PL 04531/2008 , PL 05878/2009 , PLS 00525/2011 |
| TRAMITAÇÃO COMPLETA | ||
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| Veja os detalhes da tramitação no Senado Federal |
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