| PLS 00041/2009 |
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| Situação: Tramitando | |
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| Data de Apresentação: 19/2/2009 | |
| AUTOR | ||
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Marisa Serrano - PSDB /MS |
| RESUMO | ||
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Autoriza que as pessoas fÃsicas deduzam do imposto de renda devido as doações ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP) e que as pessoas jurÃdicas deduzam da base de cálculo do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro LÃquido as doações a órgãos de apoio do Sistema Nacional de Defesa Civil. |
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| OBTER A ÍNTEGRA DA PROPOSIÇÃO | |
| PROPOSIÇÕES APENSADAS | ||
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| PLS 00057/2009 |
| TRAMITAÇÃO COMPLETA | ||
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| Veja os detalhes da tramitação no Senado Federal |
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