| PLS 00123/2007 |
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| Situação: Arquivado | |
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| Data de Apresentação: 20/3/2007 | |
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| Data de Arquivamento: 11/1/2011 | |
| AUTOR | ||
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Expedito Júnior - PR /RO |
| RESUMO | ||
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Dispõe sobre a utilização de chamadas telefônicas não solicitadas, terminadas em aparelhos de telefonia fixa ou móvel e bem assim em aparelhos de fac-sÃmile, para a oferta de bens ou serviços ou a solicitação de donativos de qualquer natureza rege-se pelo disposto nesta Lei. |
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