PL 03464/2012  
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre os procedimentos licitatórios para priorizar a qualidade técnica nas contratações, de acordo com a necessidade descrita no edital.
PROPOSIÇÃO PRINCIPAL: PL 03040/1997   


Situação: Apensado
Data de Apresentação: 15/3/2012


AUTOR
Abre as proposições do autor: Onofre Santo Agostini Deputado(a) Onofre Santo Agostini - PSD /SC


RESUMO
Dispõe sobre os procedimentos licitatórios para priorizar a qualidade técnica nas contratações, de acordo com a necessidade descrita no edital.
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TRAMITAÇÃO COMPLETA
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