| PL 03859/2012 |
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| PROPOSIÇÃO PRINCIPAL: PL 05038/2009 | |
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| Situação: Apensado | |
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| Data de Apresentação: 15/5/2012 | |
| AUTOR | ||
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Deputado(a) Gilmar Machado - PT /MG |
| RESUMO | ||
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Inclui os pagamentos efetuados a enfermeiros e as despesas com lentes oculares corretivas e medicamentos de uso contÃnuo nas deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas fÃsicas. |
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