| PEC 00237/2000 |
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| Situação: Arquivado | |
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| Data de Apresentação: 1/1/1900 | |
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| Data de Arquivamento: 31/1/2003 | |
| AUTOR | ||
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Deputado(a) Paulo Mourão - PSDB /TO |
| RESUMO | ||
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Inclui um inciso XXX no artigo 22 da Constituição Federal, atribuindo competência privativa à União Federal para legislar sobre produtos transgênicos ou que contenham organismos geneticamente modificados; alterando a nova constituição federal. |
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| TRAMITAÇÃO COMPLETA | ||
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