| PL 03805/2000 |
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| Situação: Arquivado | |
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| Data de Apresentação: 28/11/2000 | |
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| Data de Arquivamento: 5/7/2005 | |
| AUTOR | ||
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Deputado(a) Ricardo Ferraço - PSDB /ES |
| RESUMO | ||
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Obriga informar em rótulos, embalagens ou anúncios a condição de transgênico dos produtos alimentÃcios. Determina, também, sanções aos infratores previstas nas Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e nº 8.974, de 1995 e na legislação civil e penal pertinente. |
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