| PL 07425/2002 |
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| Situação: Arquivado | |
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| Data de Apresentação: 4/12/2002 | |
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| Data de Arquivamento: 31/1/2007 | |
| AUTOR | ||
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Deputado(a) Cabo Júlio - PST /MG |
| RESUMO | ||
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ProÃbe a comercialização de tintas em embalagens tipo "spray", em todo o território nacional, sem o devido cadastramento do consumidor. |
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| OBTER A ÍNTEGRA DA PROPOSIÇÃO | |
| TRAMITAÇÃO COMPLETA | ||
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