| PL 02599/2003 |
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| Situação: Arquivado | |
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| Data de Apresentação: 26/11/2003 01:00:00 | |
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| Data de Arquivamento: 6/9/2005 | |
| AUTOR | ||
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Deputado(a) MaurÃcio Rabelo - PL /TO |
| RESUMO | ||
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Os alimentos industrializados destinados a crianças recém-nascidas ou com até dois anos de idade devem ser produzidos exclusivamente com matéria-prima orgânica. As embalagens dos produtos referidos no caput deverão indicar a composição e mencionar que o conteúdo é produzido exclusivamente com matéria-prima orgânica. |
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