| PL 02363/2003 |
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| Situação: Arquivado | |
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| Data de Apresentação: 28/10/2003 01:00:00 | |
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| Data de Arquivamento: 5/7/2005 | |
| AUTOR | ||
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Deputado(a) José Carlos Elias - PTB /ES |
| RESUMO | ||
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Estabelece normas para o transporte, o armazenamento, a comercialização e a rotulagem de produtos geneticamente modificados ou derivados de produtos geneticamente modificados, nacionais ou importados, e determina a aplicação de sanções previstas em outras normas legais, nos casos de infração. |
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