| PL 03626/1997 |
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| PROPOSIÇÃO PRINCIPAL: PL 04846/1994 | |
| Situação: Apensado | |
| Data de Apresentação: 16/9/1997 | |
| AUTOR | ||
| RESUMO | ||
Pelo Projeto fica proibido o uso de fumÃgenos em todas as dependências dos estabelecimentos de ensino do PaÃs. |
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| OBTER A ÍNTEGRA DA PROPOSIÇÃO | |
| PROPOSIÇÕES APENSADAS | ||
| PL 01175/1999 |
| TRAMITAÇÃO COMPLETA | ||
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