PL 03038/2000  
Proíbe a venda de cigarros para menores de 21 anos de idade.


Situação: Arquivado
Data de Apresentação: 17/5/2000
Data de Arquivamento: 24/2/2006


AUTOR
Abre as proposições do autor: Carlito Merss Deputado(a) Carlito Merss - PT /SC


RESUMO
Proíbe a venda de cigarros ou qualquer outro produto derivado do tabaco a pessoas menores de 21 (vinte e um) anos de idade.
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TRAMITAÇÃO COMPLETA
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