| PL 02874/1997 |
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| Situação: Arquivado | |
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| Data de Apresentação: 19/3/1997 | |
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| Data de Arquivamento: 31/1/2007 | |
| AUTOR | ||
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Deputado(a) Adhemar de Barros Filho - PPB /SP |
| RESUMO | ||
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Estabelece que a venda de derivados do fumo só poderá ser feita por estabelecimento comercial, denominado tabacaria. |
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| OBTER A ÍNTEGRA DA PROPOSIÇÃO | |
| TRAMITAÇÃO COMPLETA | ||
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