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| Situação: Tramitando |
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| Data de Apresentação: 3/12/2002 |
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Veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados.
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OBTER A ÍNTEGRA DA PROPOSIÇÃO |
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| PL 03388/2004 , PL 04182/2004 , PL 04441/2004 , PL 05880/2009 , PL 07322/2010 , PL 07465/2010 , PL 01161/2011 , PL 01345/2011 , PL 01366/2011 , PL 02277/2011 , PL 03826/2012 , PL 03911/2012 |
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Deputado(a) Pompeo de Mattos - PDT /RS