PL 04282/2008  
Acrescenta alíneas ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
PROPOSIÇÃO PRINCIPAL: PL 02299/2007   


Situação: Apensado
Data de Apresentação: 11/11/2008


AUTOR
Abre as proposições do autor: William Woo Deputado(a) William Woo - PSDB /SP


RESUMO
Inclui dentre as circuntâncias agravantes a utilização, pelo agente do crime, de uniformes, fardas e trajes oficiais, além de falsas identificações, induzindo a vítima à confiança.
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TRAMITAÇÃO COMPLETA
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