| PL 02840/2008 |
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| PROPOSIÇÃO PRINCIPAL: PL 04846/1994 | |
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| Situação: Apensado | |
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| Data de Apresentação: 19/2/2008 | |
| AUTOR | ||
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Deputado(a) Ricardo Izar - PTB /SP |
| RESUMO | ||
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Restringe a publicidade das bebidas alcoólicas e produtos fumÃgeros à parte interna do local de venda, através de posteres, painéis e cartazes. |
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