| PL 00640/2003 (PLC 00060/2006) |
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| Situação: Arquivado | |
| Data de Apresentação: 3/4/2003 | |
| Data de Arquivamento: 7/1/2011 | |
| Posição da CNC: Divergente | |
| Acompanhamento: Prioritária | |
| AUTOR | ||
| RESUMO | ||
Torna obrigatória a disponibilização de 10% (dez por cento) dos apartamentos e instalações sanitárias acessÃveis aos portadores de deficiência fÃsica que utilizam cadeira de rodas, por hotéis e similares, assim como de instalações sanitárias adequadas, por bares, restaurantes e casas do gênero. |
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| OBTER A ÍNTEGRA DA PROPOSIÇÃO | |
| ÚLTIMA AÇÃO | ||
| Órgão Deliberativo: |
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| Data: 7/1/2011 | |
| Status: Arquivado | |
| Relator: |
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| Tramitação: | Arquivado. |
| TRAMITAÇÃO COMPLETA | ||
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