PL 00640/2003  (PLC 00060/2006) 
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência em hotéis, bares, restaurantes e similares.


Situação: Arquivado
Data de Apresentação: 3/4/2003
Data de Arquivamento: 7/1/2011
Posição da CNC: Divergente
Acompanhamento: Prioritária


AUTOR
Abre as proposições do autor: Celso Russomanno Deputado(a) Celso Russomanno - PPB /SP


RESUMO
Torna obrigatória a disponibilização de 10% (dez por cento) dos apartamentos e instalações sanitárias acessíveis aos portadores de deficiência física que utilizam cadeira de rodas, por hotéis e similares, assim como de instalações sanitárias adequadas, por bares, restaurantes e casas do gênero.

OBTER A ÍNTEGRA DA PROPOSIÇÃO


ÚLTIMA AÇÃO
Órgão Deliberativo: Abre as proposições da comissão: MESA - SFMESA - SF (Mesa Diretora do Senado Federal)
Data: 7/1/2011
Status: Arquivado
Relator: Abre as proposições associadas ao relator: Vilson Santini Vilson Santini - ** /**
Tramitação:   
Arquivado.


TRAMITAÇÃO COMPLETA
Abre a tramitação completa da proposição: PL 00640/2003   Veja o resumo das principais tramitações
Tramitação completa da proposição na Câmara dos DeputadosVeja os detalhes da tramitação na Câmara dos Deputados
Tramitação completa da proposição no Senado FederalVeja os detalhes da tramitação no Senado Federal
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