| PL 04193/2001 |
|
|||||||||||||||||||||||||||||||||||
 |
|
|
|
| Situação: Arquivado | |
|
|
| Data de Apresentação: 1/1/1900 | |
|
|
| Data de Arquivamento: 24/11/2003 01:00:00 | |
|
|
| Acompanhamento: Prioritária | |
| AUTOR | ||
|
Deputado(a) Raimundo Santos - PFL /PA |
| RESUMO | ||
|
|
Determina que a diária de hospedagem em hotéis e a diária de internação em hospitais serão devidas pela utilização da unidade habitacional e dos serviços incluÃdos pelo perÃodo de 24 horas vedada a fixação de horários de entrada e de saÃda no mencionados estabelecimentos. |
|
|
|
| ÚLTIMA AÇÃO | ||
|
|
| Órgão Deliberativo: MESA - CD (Mesa Diretora da Câmara dos Deputados) |
|
|
|
| Data: 24/11/2003 01:00:00 | |
| Status: Arquivado | |
|
|
| Relator: Vilson Santini - ** /** |
|
|
|
| Tramitação: | Arquivamento do PL 2228/1999 e dos PL 3973/2000 e 4193/2001, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI. |
|
|
| TRAMITAÇÃO COMPLETA | ||
|
| Veja o resumo das principais tramitações |
|
| Veja os detalhes da tramitação na Câmara dos Deputados |
Somente usuários autorizados podem acessar as informações completas dessa proposição.
Faça login por aqui ou entre em contato com a assessoria legislativa da CNC.