| PL 06493/2006 |
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| Situação: Arquivado | |
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| Data de Apresentação: 17/1/2006 | |
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| Data de Arquivamento: 21/6/2006 | |
| AUTOR | ||
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Deputado(a) Celcita Pinheiro - PFL /MT |
| RESUMO | ||
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Fica instituÃdo o Programa Nacional de Segurança Alimentar, tendo por objetivo promover ações que concorram para que todos os cidadãos brasileiros tenham acesso, todos os dias, a alimentos, em quantidade e qualidade suficientes para suprir sua demanda nutricional básica. |
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| OBTER A ÍNTEGRA DA PROPOSIÇÃO | |
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