| PL 03037/2004 |
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| Situação: Arquivado | |
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| Data de Apresentação: 3/3/2004 | |
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| Data de Arquivamento: 31/1/2007 | |
| AUTOR | ||
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Deputado(a) Carlos Nader - PFL /RJ |
| RESUMO | ||
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Fica o poder executivo autorizado a instituir medidas de apoio aos Servidores da Administração Direta, Indireta e de Fundações que sejam, pais ou comprovadamente responsáveis por portadores de deficiência fÃsica e mental, de forma a proporcionar condições para a atenção especial aos que os mesmos fazem jus. |
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| OBTER A ÍNTEGRA DA PROPOSIÇÃO | |
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