PLP 00089/2007  
Veda a cobrança de taxas bancárias de pequenos produtores rurais.
PROPOSIÇÃO PRINCIPAL: PLP 00019/2003  


Situação: Apensado
Data de Apresentação: 11/7/2007


AUTOR
Abre as proposições do autor: Moreira Ferreira Deputado(a) Moreira Ferreira - PPS /RO


RESUMO
Isenta do pagamento de taxas bancárias, inclusive as de manutenção de contas, em instituições do Sistema Financeiro Nacional os pequenos produtores rurais.
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TRAMITAÇÃO COMPLETA
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