| PL 04882/2005 |
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| PROPOSIÇÃO PRINCIPAL: PL 07142/2002 | |
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| Situação: Apensado | |
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| Data de Apresentação: 9/3/2005 | |
| AUTOR | ||
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Deputado(a) Alice Portugal - PCdoB /BA |
| RESUMO | ||
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As disponibilidades financeiras do FAT poderão ser aplicadas em tÃtulos do Tesouro Nacional, por intermédio do Banco Central do Brasil, e em depósitos especiais, remunerados e disponÃveis para imediata movimentação, exclusivamente nas instituições financeiras oficiais federais de que trata o art. 15 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. |
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