| PLP 00175/2004 |
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| PROPOSIÇÃO PRINCIPAL: PLP 00019/2003 | |
| Situação: Apensado | |
| Data de Apresentação: 4/5/2004 | |
| AUTOR | ||
| RESUMO | ||
Inclui como competência do Conselho Monetário Nacional a proibição de cobrança de algumas tarifas bancárias e limita o montante mensal das tarifas cobradas pela prestação de serviços bancários. |
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| OBTER A ÍNTEGRA DA PROPOSIÇÃO | |
| PROPOSIÇÕES APENSADAS | ||
| PLP 00197/2004 , PLP 00233/2005 , PLP 00322/2005 , PLP 00078/2007 , PLP 00135/2007 , PLP 00252/2007 , PLP 00180/2012 |
| TRAMITAÇÃO COMPLETA | ||
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