PLP 00175/2004  
Altera a redação do art. 4º da Lei n.º 4595 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional".
PROPOSIÇÃO PRINCIPAL: PLP 00019/2003  


Situação: Apensado
Data de Apresentação: 4/5/2004


AUTOR
Abre as proposições do autor: Alexandre Cardoso Deputado(a) Alexandre Cardoso - PSB /RJ


RESUMO
Inclui como competência do Conselho Monetário Nacional a proibição de cobrança de algumas tarifas bancárias e limita o montante mensal das tarifas cobradas pela prestação de serviços bancários.
OBTER A ÍNTEGRA DA PROPOSIÇÃO


PROPOSIÇÕES APENSADAS
PLP 00197/2004  , PLP 00233/2005  , PLP 00322/2005  , PLP 00078/2007  , PLP 00135/2007  , PLP 00252/2007  , PLP 00180/2012  


TRAMITAÇÃO COMPLETA
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