| PL 00328/2003 |
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| PROPOSIÇÃO PRINCIPAL: PL 04251/2001 | |
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| Situação: Apensado | |
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| Data de Apresentação: 13/3/2003 | |
| AUTOR | ||
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Deputado(a) Pastor Reinaldo - PTB /RS |
| RESUMO | ||
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Ficam isentos do pagamento de pedágio os veÃculos oficiais, aqueles do corpo diplomático e os veÃculos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência fÃsica. |
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