PL 06379/2002  
Altera o § 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 791 de 27 de agosto de 1969, que dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências.
PROPOSIÇÃO PRINCIPAL: PL 04251/2001   


Situação: Apensado
Data de Apresentação: 21/3/2002


AUTOR
Abre as proposições do autor: Nair Xavier Lobo Deputado(a) Nair Xavier Lobo - PMDB /GO


RESUMO
Isenta do pagamento de pedágio os veículos de idosos com mais de 65 anos e de deficientes físicos.


PROPOSIÇÕES APENSADAS
PL 03068/2004   , PL 04287/2008   , PL 06775/2010   , PL 07900/2010   


TRAMITAÇÃO COMPLETA
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