PL 03624/2012  
Altera o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, para isentar os veículos transportando pessoas com deficiência do pagamento de pedágio nas rodovias federais.
PROPOSIÇÃO PRINCIPAL: PL 04251/2001   


Situação: Apensado
Data de Apresentação: 4/4/2012


AUTOR
Abre as proposições do autor: Afonso Hamm Deputado(a) Afonso Hamm - PP /RS


RESUMO
Isenta os veículos transportando pessoas com deficiência do pagamento de pedágio nas rodovias federais.

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