PLP 00221/1998  
Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao artigo 20 e o § 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar.


Situação: Arquivado
Data de Apresentação: 11/02/1998


AUTOR
Abre as proposições do autor: Germano Rigotto Deputado(a) Germano Rigotto - PMDB /RS


RESUMO
Exclui da incidência do ICMS as operações de venda de bens arrendados pelas empresas arrendadoras aos arrendatários.

Garante ao contribuinte, arrendatário de bens de ativo permanente em operações de leasing o direito ao credito do imposto cobrado da empresa arrendadora e o estorno do credito se ocorrer a restituição do bem arrendado antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data do arrendamento mercantil, alterando a Lei Kandir.
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PROPOSIÇÕES APENSADAS
PLP 00002/1999  , PLP 00243/2001  


TRAMITAÇÃO COMPLETA
Tramitação completa da proposição na Cmara dos DeputadosVeja os detalhes da tramitação na Câmara dos Deputados
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