PLS 00487/2013  
Reforma o Código Comercial.


Situação: Tramitando
Data de Apresentação: 22/11/2013
Posição da CNC: Favorável com Ressalvas
Acompanhamento: Prioritária


AUTOR
Abre as proposições do autor: Renan Calheiros  Renan Calheiros - PMDB /AL


RESUMO
Altera o Código Comercial, que passa a ser dividido em três partes: I) Parte Geral, composta dos seguintes títulos: a) Do Direito Comercial; b) Da Pessoa do Empresário; c) Dos Bens e da Atividade do Empresário; d) Dos Fatos Jurídicos Empresariais; II) Parte Especial, que disciplina os seguintes temas: a) Das Sociedades; b) Das Obrigações dos Empresários; c) Do Agronegócio; d) Do Direito Comercial Marítimo; e) Do Processo Empresarial; III) Parte Complementar, que contém as disposições finais e transitórias.
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PROPOSIÇÕES APENSADAS
PLS 00223/2013  


ÚLTIMA AÇÃO
Órgão Deliberativo: Abre as proposições da comissão: CESP - SFCESP - SF (Comissão Especial no Senado Federal)
Data: 04/02/2014
Status: (2) Aguarda Apresentação de Parecer
Tramitação:   
A Presidência designa as seguintes Senadoras e Senadores para comporem a Comissão temporária destinada a examinar o PLS 487/2013, que reforma o Código Comercial.
Senado Federal
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB-PP-PSD-PV)
Titulares
Eunício Oliveira - PMDB
Eduardo Braga - PMDB
Jader Barbalho - PMDB
Francisco Dornelles - PP
Suplentes
Clésio Andrade - PMDB
Ana Amélia - PP
Sérgio Petecão - PSD
Benedito de Lira - PP


TRAMITAÇÃO COMPLETA
Abre a tramitação completa da proposição: PLS 00487/2013  Veja o resumo das principais tramitações
Tramitação completa da proposição no Senado FederalVeja os detalhes da tramitação no Senado Federal
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