SIP

 PROPOSIÇÕES POR ORDEM NUMÉRICA 

Dispõe sobre a proibição da venda da cola de sapateiro para menores de 18 anos e da outras providências.

Estabelece medidas destinadas a restringir o consumo de bebidas alcoólicas.

Proíbe servir bebidas alcoólicas às pessoas que menciona e determina sua comercialização com um alerta às mulheres grávidas.

Dispõe sobre a proibição de venda de cigarro e de todas as formas de produtos derivados de tabaco para menores de 18 (dezoito) anos de idade.

Dá nova redação ao inciso II do artigo 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".

Proíbe a venda de bebidas alcoólicas no interior ou na porta de locais onde se realizam espetáculos ou outros eventos para grandes grupos de jovens.

Proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais situados nas margens das rodovias, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação e o funcionamento da Estação Aduaneira Interior e dá outras providências.

Dispõe sobre as embalagens retornáveis de vidro das cervejas comercializadas no país e dá outras providências.

Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a venda de cigarro à criança e ao adolescente.

Acrescenta o inciso VII ao artigo 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", de forma a proibir a venda de cigarros, charutos e congêneres à crianças e adolescentes.

Dispõe sobre a proibição de comercialização e venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais.

Proíbe a venda de bebidas alcoólicas e qualquer outro produto derivado do álcool a menores de dezoito anos e dá outras providências.

Proíbe a venda de cigarros e qualquer outro produto derivado do tabaco a menores de dezoito anos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a venda de cigarros e derivados do tabaco, proíbe sua venda a menores de dezoito anos e dá outras providências.

Impõe condições para a comercialização de alimentos geneticamente modificados.

Dispõe sobre a utilização e a comercialização, no País, de sementes e produtos geneticamente modificados, e dá outras providências.

Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de produtos geneticamente modificados e dá outras providências.

Acrescenta inciso ao art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Dispõe sobre o controle da comercialização da cola de sapateiro e outros produtos que contenham benzeno, tolueno, xileno, clorofórmio e éter, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.

Altera o parágrafo 1º do art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, com o fim de proibir o uso de produtos fumígenos em todas as dependências dos estabelecimentos de ensino do país.

Acrescenta inciso ao art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências."

Proíbe a venda de cigarros e derivados às pessoas menores de dezoito anos de idade e dá outras providências.

Modifica a redação do inciso II do art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dispõe sobre proibição da fabricação e comercialização, em todo o território nacional, de embalagem para tintas em recipiente fechado provido de dispositivo capaz de emitir spray.

Dispõe sobre a produção, o comércio e a fiscalização de sementes, e dá outras providências.

Dispõe sobre a exigência de normas específicas para a utilização das sementes e produtos transgênicos no Brasil.

Dispõe sobre a comercialização de substitutos do leite materno e artigos de puericultura correlacionados e dá outras providências.

Proíbe, por cinco anos, o plantio e a comercialização de alimentos contendo organismo geneticamente modificado (OGM) ou derivados de OGM, em todo o território nacional.

Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições para a venda de bebidas alcoólicas e dando outras providências.

Veda o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (OGMs) no território nacional e dá outras providências.

Altera o artigo 57 da Lei nº 6360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências".

Veda temporariamente o registro e comercialização de produtos que contenham em sua composição substâncias provenientes de organismos geneticamente modificados, e dá outras providências.

Proíbe a venda de cigarros e derivados às pessoas menores de dezoito anos de idade e dá outras providências.

Veda, por três anos, o registro ou a liberação comercial de cultivares geneticamente modificadas na agricultura brasileira e dá outras providências.

Dispõe sobre mensagem de advertência a ser aposta nas embalagens de bebidas alcoólicas.

Dispõe sobre a venda de pneus para veículos automotores de duas ou mais rodas.

Acrescenta dispositivo ao art. 63 da Lei das Contravenções Penais.

Suspende por um período de dois anos o cultivo comercial de organismos geneticamente modificados (OGMs) no território nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre a moratória para a produção em escala comercial de alimentos transgênicos no Brasil e dá outras providências.

Proíbe a venda de produtos para fumar derivados de tabaco a menores de dezoito anos e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995.

Dispõe sobre as condições para comercialização de produtos geneticamente modificados, os transgênicos, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo nova definição para bebida alcoólica.

Proíbe a venda de produtos do tabaco em escolas públicas ou privadas de 1º e 2º graus.

Institui cadastro nacional de empresas fabricantes e revendedoras de uniformes, distintivos e demais peças de fardamento de instituições militares dos Estados e do Distrito Federal, ou de instituições policiais federais, e dá outras providências.

Estabelece normas para o comércio de uniformes das Polícias Militares, Civis e demais órgãos de segurança nos Estados da Federação.

Proíbe a venda de cigarros a menores de 18 anos, disciplina a propaganda destes e de bebidas alcoólicas nos meios de comunicação e veiculação e dá outras providências.

Autoriza a produção, comercialização e estocagem de produtos geneticamente modificados.

Introduz alterações na Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Inclui um inciso XXX no artigo 22 da Constituição Federal. Atribuindo competência privativa à União Federal para legislar sobre produtos transgênicos ou que contenham organismos geneticamente modificados; alterando a nova constituição federal.

Dispõe sobre a imunidade tributária dos gêneros alimentícios de primeira necessidade.

Suspende até o ano de 2004 a produção e a comercialização de organismo geneticamente modificados (OGM), e dá outras providências.

Acrescenta artigo à Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, estabelecendo moratória no plantio, comercialização e consumo de alimentos contendo organismo geneticamente modificado (OGM) ou derivados de OGM.

Dispõe sobre as embalagens de álcool etílico para uso doméstico e farmacêutico e dá outras providências.

Proíbe a propaganda em rádio, televisão, "outdoors", jornais e revistas de produtos fumígeros e de bebidas alcoólicas.

Altera a redação da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, vedando a fabricação e venda de simulacros de armas portáteis.

Proíbe a venda de cigarros para menores de 21 anos de idade.

Estabelece a obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre a prevenção do câncer de próstata na roupas íntimas masculinas fabricadas ou comercializadas no Brasil.

Dispõe sobre a rotulagem de alimentos industrializados contendo componentes transgênicos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, na comercialização de alimentos processados que contém Organismos Geneticamente Modificados.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência em rótulos de alimentos contendo Organismos Geneticamente Modificados e dá outras providências.

Introduz modificações na Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da venda da cola de sapateiro para menores de 18 anos e dá outras providências.

Prescreve advertência nas embalagens de baterias e pilhas eletroquímicas.

Dispõe sobre a realização de plebiscito destinado a autorizar ou não a liberação dos alimentos transgênicos na sociedade brasileira.

Proíbe a compra e a venda de bebida alcoólica em estabelecimentos situados às margens de rodovias federais, impondo multa ao infrator e a suspensão da carteira de habilitação de que eventualmente seja titular.

Proíbe a venda e o uso de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos assemelhados nas escolas.

Dispõe sobre o recolhimento de embalagens de vidro de bebidas com teor alcoólico.

Proíbe a venda e a propaganda de bebidas alcoólicas e de produto para fumar derivado do tabaco nas dependências dos estabelecimentos de ensino públicos federais.

Dispõe sobre a proibição de utilização de alimentos e componentes com organismos geneticamente modificados em alimentação coletiva do tipo que especifica.

Regulamenta a oferta e a apresentação de produto transgênico.

Cria obrigações para as empresas fabricantes e importadoras de pneumáticos.

Dispõe sobre a proibição da venda da cola de sapateiro para menores de 18 anos e dá outras providências.

Dispõe sobre as embalagens de álcool etílico e de outros produtos inflamáveis comercializados em território nacional e dá outras providências.

Proíbe a merenda escolar contendo alimentos com organismos geneticamente modificados.

Dispõe sobre o controle de solventes voláteis, colas de sapateiro e similares, que têm sido usados como produtos inebriantes e/ou embriagadores e proíbe a fabricação de material escolar, brinquedos e vestuário impregnados com produtos odoríferos.

Altera o inciso I do artigo 49 da Constituição Federal. (Explicita a competência do Congresso Nacional no exame dos tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional).

Estabelece condições para a fabricação e o comércio de aparelhos de rádio HT.

Determina que empresas de fabricação e comercialização de uniformes policiais sejam credenciados junto às respectivas instituições policiais, e dá outras providências.

Estabelece sistema de depósito e retorno para embalagens de bebidas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos locais que comercializam cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou qualquer produto fumígero a exporem advertências sobre os males desses produtos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos locais que comercializam bebidas alcoólicas a exporem advertência sobre os males desses produtos.

Dispõe sobre a fabricação e comércio de uniformes e distintivos privativos das polícias federais, civis e militares.

Altera o Parágrafo único do Art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Estabelece a obrigatoriedade de fortificação dos alimentos básicos e dá outras providências.

Dispõe sobre a comercialização e consumo de guloseimas nas escolas de Educação Básica.

Dispõe sobre o comércio de produtos ópticos.

Veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados.

Dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em spray e dá outras providências.

Dispõe sobre a exposição à venda ou entrega ao consumo do álcool etílico anidro e hidratado em todo o território nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre a produção e comercialização da soja geneticamente modificada.

Torna obrigatório o uso de garrafões descartáveis na comercialização de água mineral em todo Território Nacional e sua regularização do uso dos garrafões junto ao órgão competente do Ministério da Saúde.

Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em condições de consumo imediato em postos de gasolina.

Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - criminalizando o servir bebidas alcoólicas para as pessoas que menciona, e determina a colocação de aviso sobre os efeitos nocivos do álcool nas embalagens destas bebidas.

Dispõe sobre a criação de plataformas industriais voltadas para o incentivo a atividades exportadoras.

Proíbe a venda de bebidas alcoólicas destiladas em quiosques de praia, em feiras livres e por ambulantes em logradouros e locais públicos.

Dispõe sobre o controle e a comercialização de produtos que contenham solventes e inalantes à base de tolueno e outras substâncias consideradas tóxicas e dá outras providências.

Fica obrigatório na rotulagem dos alimentos a identificação e a quantidade de gordura trans presentes em sua composição.

Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas alcóolicas em estádios de futebol e ginásios esportivos.

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".

Altera a Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal".

Altera a Lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a cobertura e proteção das cargas a granel e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 9503, de 23 setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as características do capacete de uso obrigatório por motociclista.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informar ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia cinco de cada mês e a proibição de diferenciação de preços entre produtores e a proibição da prática de cotas de excedente, chamado de produção excedente, entre os períodos das águas.

Proíbe a compra e a venda de bebida alcoólica em estabelecimentos situados às margens de rodovias federais, impondo multa ao infrator e a suspensão da carteira de habilitação de que eventualmente seja titular.

Dispõe sobre a proibição das importações de pneus usados e dá outras providências.

Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências.

Condiciona o cultivo de espécies geneticamente modificadas à criação de uma área de interdição de cultivo de lavouras da mesma espécie.

"Modifica dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências".

Dispõe sobre a identificação e os padrões de qualidade da água adicionada de sais e envasamento para comercialização.

Dispõe sobre a implantação de norma técnica que regule a fabricação e a comercialização de doces e chocolates com brinquedos acondicionados em seu interior e dá outras providências.

Dispõe sobre o preço de compra do leite in natura pela usinas de beneficiamento, indústria de laticínios e cooperativas de produtores e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre a veiculação de mensagem de advertência nas embalagens de bebidas alcoólicas.

Determina que os estabelecimentos que vendem combustíveis e GLP, diretamente ao consumidor exponham, detalhadamente, a composição do preço final do produto.

Dispõe sobre aumento de pena para estabelecimentos que venderem produtos com prazos de validade vencidos.

Acrescenta o artigo 258-A à Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), nas pesquisas, testes, experiências ou atividades de biotecnologia e engenharia genética envolvendo organismos geneticamente modificados, bem como produtos advindos dessa tecnologia.

Obriga fabricantes de bebidas alcoólicas a colocar no rótulo das embalagens os dizeres que especifica.

Dispõe sobre a proibição do comércio em todo o Território Nacional, fornecer sacolas plásticas, utilizadas para carregar compras, devendo as mesmas serem substituídas por sacolas de papel.

Estabelece condição para a venda de cigarros, charutos e derivados do tabaco.

Dispõe sobre relações de consumo, distribuição e circulação de substâncias etílicas e dá outras providências.

Dispõe dispositivo de proteção higiênica de bebidas acondicionadas em latinhas.

Proíbe a comercialização, no território nacional, de tabaco e seus derivados em padarias, supermercados e estabelecimentos congêneres.

Dispõe sobre a validade de créditos adquiridos para uso de serviços de telefonia.

Proíbe a importação de brinquedos similares a armas de fogo, assim como sua fabricação em território nacional.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens de cigarros, as datas de fabricação e validade.

Dispõe sobre o acúmulo para os meses subseqüentes dos créditos não utilizados em serviço telefônico móvel pré-pago.

Proíbe a importação, circulação, comercialização e consumo de carne e derivados que contenham substâncias com propriedades anabolizantes, usadas em animais de abate para consumo humano, conforme especifica.

Estabelece normas para o transporte, o armazenamento, a comercialização e a rotulagem de produtos geneticamente modificados ou derivados de produtos geneticamente modificados, e dá outras providências.

Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade do uso de tampas protetoras, na parte da abertura das latinhas que contêm bebidas de toda espécie, oferecidas ao consumo.

Obriga a que os alimentos industrializados destinados a crianças recém-nascidas ou com até dois anos de idade sejam exclusivamente produzidos com matéria-prima orgânica.

Dispõe sobre a proibição de venda de produtos alimentares que especifica em escolas do ensino fundamental.

Estabelece os crimes e as infrações administrativas da venda de produtos que contenham nicotina e institui a taxa de 15% sobre a venda de produtos contendo nicotina, destinando o produto de sua arrecadação ao incentivo ao esporte amador, e dá outras providências.

Obriga a que os alimentos industrializados destinados a crianças recém-nascidas ou com até dois anos de idade sejam exclusivamente produzidos com matéria-prima orgânica.

Obriga que o brinquedo similar ou assemelhado a arma de fogo, arma do tipo "branca" ou outra espécie de arma contenha indicação de que estimula a violência e que pode ser utilizado para a prática de crime.

Estabele proibição de venda de produtos fumígeros derivados do tabaco a menores de 18 anos.

Dispõe sobre a venda de bebidas alcoólicas em rodovias Federais.

Dispõe sobre a rotulagem das embalagens de café comercializado no mercado brasileiro.

Revoga o artigo 9º da Lei n.º 10.814, de 15 de dezembro de 2003, que "Estabelece normas para o plantio e comercialização de soja geneticamente modificada da safra 2004, e dá outras providências".

Veda a produção e comercialização de adesivos de contato que contenham substâncias capazes de produzir dependência física ou psíquica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nas embalagens de cigarro, a data de fabricação e validade.

Determina que as ligações telefônicas franqueadas mensalmente ao assinante pelos planos de serviço pós-pagos oferecidos pelas empresas prestadoras do Serviço Móvel Celular, do Serviço Móvel Pessoal e do Serviço Telefônico Fixo Comutado sejam acumuladas para os meses subseqüentes quando não forem utilizadas pelo usuário.

Veda a industrialização e comercialização de produtos, destinados à alimentação infantil, que contenham organismos geneticamente modificados.

Dispõe sobre proibição de fixação de prazo para aquisição de produtos e utilização de serviços pagos antecipadamente, e dá outras providências.

Proíbe o cancelamento de créditos de pulsos ou minutos não utilizados nos planos pós-pagos de telefonia fixa ou móvel.

Dispõe sobre o monitoramento dos efeitos dos organismos geneticamente modificados e de seus derivados no meio ambiente e na saúde humana e animal.

Dispõe sobre o comércio de tintas armazenadas em embalagem tipo aerosol ou similar

Dispõe sobre a substituição gradativa, pela indústria, da cola de sapateiro pelo adesivo à base de água e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da comercialização e locação de jogos eletrônicos que contenham cenas de violência contra policiais e dá outras providências.

Altera a redação do art. 3 da Lei n 7.678, de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lacre higiênico na parte externa das tampas de latas e garrafas que contenham bebidas de toda espécie, fabricadas em território brasileiro.

Dispõe sobre a obrigatorieade de as montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 70% de peças produzidas no Brasil.

Dispõe sobra a proibição do fumo em locais onde se praticam esportes em todo o Território Nacional e dá outras providencias.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da promoção de alimentação adequada e saudável nas escolas das redes pública e privada de ensino do País.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de aparelhos sensores e bloqueadores de vazamento de gás utilizados nos locais que especifica.

Dispõe sobre a proibição do comércio, venda, distribuição e consumo dos produtos que menciona nas dependências de escolas públicas e privadas da rede de ensino.

Dispõe sobre a comercialização de lanches em escolas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação de data de postagem nas correspondências que encaminham documentos de cobrança.

Acrescenta a alínea ''m'' ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica.

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

Modifica e suprime dispositivos da Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996, restringindo a propaganda de bebidas alcoólicas.

Acrescenta alíneas ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.

Acrescenta § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tornar obrigatória a informação sobre prazo de validade de produto alimentício a partir da abertura da embalagem e o respectivo modo de conservação.

Estabelece condição para a venda de cigarros, charutos e derivados do tabaco.

Dispõe sobre a duração dos créditos pré-pagos dos telefones celulares e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fiscalização, pelo Corpo de Bombeiros, de casas de festas infantis e de empresas de locação de brinquedos.

Dispõe sobre a fabricação, compra, venda e revenda de fardamentos, distintivos e materiais de uso exclusivo das polícias militar, bombeiro militar, civil e federal.

Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.

Dispõe sobre a produção e comercialização de uniformes e peças de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública e das guardas municipais.

Dispõe sobre a proibição de publicidade comercial de produtos derivados de tabaco e bebidas alcoólicas nos veículos de comunicação concessionários e permissionários do serviço público em todo o território nacional.

Altera o art. 49 da na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor.

Disciplina a organização e funcionamento de estabelecimento comercial, quanto à proibição de locação e venda de videogames que contenham cenas de violência.

Dispõe a validade dos cartões pré-pagos de telefone celular, proibindo o estabelecimento de prazos de utilização.

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo mínimo de trezentos e sessenta dias para a validade dos créditos dos planos pré-pagos do serviço de telefonia móvel.

Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.

Determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos.

Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor.

Dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências.

Altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo mínimo de trezentos e sessenta dias para a validade dos créditos dos planos pré-pagos do serviço de telefonia móvel.

Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para exigir que os fornecedores varejistas de produtos ofertados ao consumidor afixem o preço de venda do produto e o preço por unidade padrão de medida.

Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996, estendendo as restrições à Propaganda de Bebidas com qualquer teor Alcoólico.

Veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares prépagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados.

Dispõe sobre a validade dos créditos dos planos pré-pagos e das franquias de minutos dos planos pós-pagos do serviço de telefonia.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para garantir ao consumidor a utilização dos créditos acumulados ofertados pelas operadoras nos planos de telefonia fixa e móvel.

Altera a Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, para dispor sobre a degustação e a comercialização de vinhos, em estabelecimentos vinícolas instalados em faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos a essa faixa, em zona rural.

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo a obrigatoriedade da atualização monetária dos créditos não consumidos dos planos pré-pagos do Serviço Móvel Pessoal.

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos famígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas".

Torna obrigatória a impressão do aviso "SE BEBER, NÃO DIRIJA" nos rótulos das bebidas alcoólicas, com o alerta sobre os perigos advindos do abuso do uso dessa substância por condutores de veículos automotores e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal".

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal", tornando obrigatória a impressão de imagem de acidente de trânsito nos rótulos das garrafas de bebidas alcoólicas.

Dispõe sobre os planos de serviços de telefonia móvel pessoal.

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para estabelecer restrições à propaganda de compostos líquidos prontos para o consumo e de substâncias que diminuam significativamente os reflexos dos usuários.

Altera a redação do § 2º do art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre mensagens de advertência nos rótulos de bebidas alcoólicas.

Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, obrigando os fabricantes de bebidas alcoólicas a inserirem imagens de acidentes de trânsito nos rótulos das embalagens dos produtos.

Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, determinando a aposição de imagens de acidentes de trânsito nos anúncios televisivos e rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas.

Dispõe sobre normas de comercialização de pão integral.

Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, determinando a impressão de imagem de acidente de trânsito e da mensagem "Se for dirigir, não beba" nos rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas enlatadas.

Regulamenta a rotulagem de produtos da nanotecnologia e de produtos que fazem uso da nanotecnologia.

Dispõe sobre o direito do consumidor de receber gratuitamente novo produto em substituição a produto ofertado com prazo de validade vencido, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção, nos respectivos rótulos, do valor do pH dos produtos alimentícios comercializados na forma líquida.

Dispõe sobre as normas gerais que regulam as informações que devem ser fornecidas ao consumidor no comércio de pescados.

Proíbe a venda de produtos derivados do tabaco nos estabelecimentos comerciais que não sejam específicos para esse fim e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para obrigar a instalação de placas de advertência relativa ao ato de dirigir sob influência de álcool nos locais em que se comercializam bebidas alcoólicas.