SIP

 PROPOSIÇÕES POR RELATOR(A) 

Revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.

Altera o art. 71 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a responsabilidade solidária da Administração Pública em relação aos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato de prestação de serviços realizados mediante cessão de mão de obra.

Acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado terceirizado eleito para direção sindical.

Altera os arts. 26, 41, 45 e 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de assegurar ao produtor rural, que venda sua produção a prazo, prioridade no recebimento de seus créditos no caso de recuperação judicial ou falência de empresa que beneficie produtos agrícolas.

Acrescenta inciso ao art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, para que os serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres sejam incluídos no rol de operações sujeitas à legislação anterior a estas leis.

Proíbe a cobrança de tarifa, taxa ou preço de assinatura para a manutenção do direito de uso no serviço de telefonia fixa ou móvel das pessoas que especifica.

Institui a obrigatoriedade de discriminação, nas notas e cupons fiscais de todos os bens e serviços comercializados, o valor total de impostos incidentes.

Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 103 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", proibindo a cobrança de assinatura básica pelas prestadoras de serviços de telecomunicações do regime público e estabelecendo a contagem de tempo de utilização como critério exclusivo na tarifação dos serviços de telecomunicações.

Altera o art. 9º da Lei nº 8.987, de 1995, para vedar a cobrança pela atividade de disponibilizar o acesso ao serviço de forma individualizada, para fruição contínua, nos contratos de consumo celebrados com concessionário ou permissionário de serviços públicos.

Altera os arts. 72 e 227 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar a jornada de trabalho dos digitadores e dos operadores de telemarketing.

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos de transporte de carga, nas condições que estabelece.

Veda a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimo ou de assinatura básica, pelas empresas públicas ou concessionárias de serviços de telefonia.

Dispõe sobre exame audiométrico para os operadores de Telemarketing.

Estabelece incentivos à fabricação e utilização de veículos automóveis elétricos no Brasil e dá outras providências.

Altera o art. 227 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar a jornada de trabalho dos operadores de telemarketing.

Proíbe a cobrança de assinatura básica no serviço de telefonia fixa prestado em regime público.

Acrescenta o art. 56-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a garantia nas contratações de serviços terceirizados.

Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que "Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências".

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências", criando novas hipóteses de dedução para o cálculo do Imposto.

Proíbe a prestação de atividades de natureza permanente da Administração por trabalhador contratado por empresa interposta ou cooperativa de trabalho e modifica o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 e a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

Altera a Lei nº 7827/89 - que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e dá outras providências - para determinar que o limite de 20% dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste destinado ao financiamento de empreendimentos comerciais e de serviços fica alterado para 50% quando aplicados no Distrito Federal.

Disciplina a atividade de telemarketing.

Disciplina a organização e funcionamento da Administração Pública, para fins de absorção da mão-de-obra advinda do sistema prisional, nas parcerias contratuais e conveniais da Administração Pública Federal, direta ou indireta, pertinentes às obras e serviços.

Dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados por pessoa de natureza jurídica de direito privado.

Dispõe sobre o serviço telefônico de atendimento ao consumidor - SAC - e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nas repartições públicas para uso dos visitantes portadores de deficiência física.

Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de vigia autônomo e afins e da outras providências.

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos automotores para utilização no transporte autônomo de passageiros ou de cargas, nas condições que especifica.

Dispõe sobre a contratação de serviços de terceiros e dá outras providências.

Dispõe sobre a retenção de tributos federais e a redução a zero da alíquota da COFINS e do PIS/PASEP nas aquisições, pelas Forças Armadas e Órgãos de Segurança Pública, de bens e serviços necessários às atividades de defesa.

Acrescenta §§ 5º, 6º e 7º ao art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Permite que as pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos possam manter como sede de sua empresa sua própria residência.

Obriga os prestadores de serviço que celebrem contrato com o consumidor por intermédio de centrais de atendimento a enviarem cópia impressa do contrato ao consumidor.

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de operador de telemarketing.

Altera o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade de incluir em hotéis, restaurantes, bares e similares, em todo território nacional, cardápio com o sistema de escrita em relevo Anagliptografia para leitura braille.

Dispõe sobre a aplicação do regime de tributação com base no lucro presumido às pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral cuja receita bruta anual não ultrapasse R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

Altera a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, para proibir a contratação de empresas prestadoras de serviços para atividades inseridas entre as funções de cargos da estrutura permanente ou que representem necessidade finalística, essencial ou permanente dos órgãos da administração pública.

Altera a redação do art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a subcontratação de serviços pelas instituições mencionadas no dispositivo, quando contratadas com dispensa de licitação.

Altera os §§ 1º e 2º do art. 71 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a responsabilidade subsidiária da Administrativa Pública pelos encargos trabalhistas decorrentes da execução de contratos por ela firmados.

Altera o art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para incluir nas embalagens de refrigerantes, cervejas e sucos, o sistema de escrita em relevo Anagliptografia para leitura Braille.

Dispõe sobre normas gerais acerca da prestação de serviços funerários, administração de cemitérios e dá outras providências.

Veda ao fornecedor oferecer serviço de atendimento que implique ônus ao consumidor.

Dispõe sobre a reserva de vagas para menores portadores de necessidades especiais nos contratos de órgãos públicos.

Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados.

Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos editais que versarem sobre os contratos de prestação de serviço celebrados pela Administração Pública.

Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 93, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos editais que versarem sobre os contratos de prestação de serviço celebrados pela Administração Pública.

Acrescenta dispositivo ao Código Civil, a fim de permitir a prestação de serviços na atividade-fim da empresa.

Dispõe sobre a contratação de deficientes físicos pelas empresas prestadoras de serviço.

Dispõe sobre a profissão de bombeiro profissional civil.

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de veículos de transporte de carga, nas condições que estabelece.

Concede remissão e anistia em relação aos tributos que menciona, devidos por sociedades civis de prestação de serviços profissionais.

Altera os artigos 32 e 33 da Lei nº 10.257 de 2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades.

Estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências.

Altera a redação do art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

Modifica a redação do artigo 71 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterando a redação do §1° e acrescentado o §4° em seu texto, para dispor sobre a responsabilidade subsidiária dos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista quanto às obrigações trabalhistas nos casos de inadimplência de empresa terceirizada.

Dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista.

Atribui responsabilidade solidária pela reparação de danos materiais, morais, físicos de qualquer natureza, a todas as partes envolvidas no contrato de prestação de serviços, na forma que especifica.

Dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e dá outras providências.

Dispõe sobre as atividades de agências de emprego.

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Cria a Aposentadoria Especial para os trabalhadores expostos a agentes físicos, químicos e biológicos em nível acima da tolerância de nocividade à saúde ou de integridade física nas Empresas de Serviços de Têmpera, Cementação, Tratamento Térmico, Usinagem, Galvanoplastia e Solda em Metais.

Dispõe sobre a oferta de bens ou serviços e a solicitação de donativos de qualquer espécie por meio de chamadas telefônicas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de refeitório nos centros comerciais, centros empresariais e "shopping centers" em que trabalhem mais de trezentas pessoas.

Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre o atendimento telefônico a clientes.

Estabelece diretrizes para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, e dá outras providências.

Obriga os "shopping centers" em todo o território nacional, a instalar lixeiras para a disposição seletiva de lixo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibrilador automático externo (DAE) e treinar e capacitar, pessoal para prestar atendimento medico em locais que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre a movimentação, estocagem e comercialização de gás natural, altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva de estacionamento para bicicletas nos estacionamentos, e dá outras providências.

Obriga a divulgação dos valores dos impostos dos serviços e de mercadorias ao consumidor.

Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de duas ou três rodas.

Dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas.

Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

Altera a alíquota da contribuição a que se refere o inciso IV do art. 6º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomuni-cações - Fust, e acrescenta receita ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, a que se refere o art. 2º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.

Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.

Dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas.

Dispõe sobre medidas de esclarecimento ao consumidor sobre o valor de tributos incluídos no preço de mercadorias e serviços.

Acrescenta serviços à Lista anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.

Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 12 da Lei nº 6.019 de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a responsabilidade civil nos acidentes ocorridos no trabalho temporário ou terceirizado e dá outras providências.

Altera o art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, para prorrogar, por mais dez anos, a não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre as mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.

Acrescenta parágrafo 10 ao artigo 144, para assegurar a aplicação de, no mínimo, três por cento do PIB no financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública nos Estados e no Distrito Federal

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial".

Determina medidas para esclarecer os consumidores acerca dos tributos que incidem sobre mercadorias e serviços, em conformidade com o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos de defesa do consumidor dar publicidade, anualmente, ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços cujas atuações sejam, comprovadamente, lesivas aos consumidores.

Dispõe sobre parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto ao Regime Geral de Previdência Social, por parte de segurados contribuintes individuais.

Acrescenta parágrafo único ao artigo 8º da Lei nº 8.934, de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividade Afins e dá outras providências.

Cria a obrigação de utilização de método "braile" pelo comercio varejista e prestadores de serviços.

Dispõe que as empresas fornecedoras de produtos e serviços sejam proibidas de cobrar quaisquer valores para emissão de boleto bancário para pagamento.

Dispõe sobre a substituição do IGP-DI pelo IPCA como indexador dos preços administrados.

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, proibindo a contratação de mão de obra por empresa interposta.

Obriga as empresas prestadoras de serviços manterem postos de atendimento aos consumidores e dá outras providências.

Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que os prestadores de serviços de telecomunicações destinados ao público em geral coloquem postos de atendimento à disposição dos usuários.

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências.

Altera a Lei 9.472, de julho de 1997, e elimina a taxa de assinatura na estrutura tarifaria de telefonia fixa comutada, estabelecendo que apenas será aplicável a taxa de instalação do serviço.

Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e concessão de linhas especiais de crédito na aquisição de caminhões para utilização no transporte de cargas, e dá outras providências.

Veda às concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel a cobrança, na conta mensal, de diferenças referentes a faturas já quitadas.

Proíbe a cobrança de estacionamento pelas instituições de ensino fundamental, médio e superior.

Revoga o art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para dispensar a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos tributários na instrução do requerimento de recuperação judicial.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios para a cobrança da assinatura básica do serviço telefônico fixo comutado prestado em regime público.

Altera o inciso IV, do art. 167 e acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para a segurança pública.

Disciplina a responsabilidade subsidiária do avalista no título de crédito e dá outras providências.

Altera a redação do inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, autorizando as empresas locadoras de máquinas e equipamentos a descontarem créditos do PIS e da COFINS relativos à depreciação das máquinas e equipamentos alugados.

Dispõe sobre o desconto de créditos relativos ao pagamento dos juros sobre o capital próprio na determinação dos valores das contribuições não-cumulativas da COFINS e do PIS/PASEP de que tratam as Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Dispõe sobre a alíquota da COFINS não-cumulativa estabelecida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residência.

Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078 / 90 (Código de Defesa do Consumidor).

Altera o artigo 15 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

Acrescenta o artigo 455 - A na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

Altera o artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

Dispõe sobre a consulta e utilização dos dados de consumidores registrados nos sistemas de proteção ao crédito.

Introduz § 6º no art. 43 da Lei 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - para sem prejuízo das sanções civis, aplicar-se a pena prevista para o crime de difamação (art. 139 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro) ao responsável pela remessa às entidades de serviço de proteção ao crédito ou pelo registro no cadastro dessas entidades, de nome de devedor ao qual falte filiação, CPF e número de cédula de Identidade, bem como no caso de negativação, em que o débito que fundamenta o registro já tenha sido pago.

Dispõe sobre a proibição da comercialização de produtos derivados do tabaco que produzam fumaça alcalina.

Obriga a permanência de auxiliares de enfermagem em shopping centers para agilizar o atendimento de emergências.

Revoga o art. 30 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, proibindo às concessionárias e permissionárias de serviço público o registro de inadimplência em bancos de dados e cadastros de consumidores de caráter público.

Revoga o art. 30 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Revoga o art. 82 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Concede incentivo fiscal às empresas que criarem programas de custeio do ensino fundamental, médio e superior, para seus funcionários e dependentes.

Altera o Código Civil e dispõe sobre as sociedades empresárias.

Dispõe sobre procedimento de pagamentos pela Administração Pública e dá outras providências.

Estabelece regras para as empresas que se utilizam de centrais de atendimento telefônico de prefixo 0300 ou assemelhados no relacionamento com o consumidor.

Dispõe sobre as condições de prestação dos serviços de prefixo telefônico 0300 ou assemelhados destinados ao atendimento ao consumidor.

Dispõe sobre a exposição do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos, bem como de contratos de programa para a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada e dá outras providências.

Dispõe sobre a responsabilidade civil em casos de acidentes de trabalho de empregados contratados por meio de terceirização de serviços.

Cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC.

Altera o art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Acrescenta inciso XI, ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - tornando obrigatório a discriminação de impostos pagos por cada produto nas notas fiscais.

Acrescenta dois novos parágrafos ao art. 26 e modifica o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de produtos ou serviços considerados nocivos à saúde da população e dá outras providências.

Disciplina o trabalho avulso de movimentação, transporte e arrumação de mercadorias em geral.

Estabelece regras de relacionamento com os consumidores para as empresas que se utilizam de centrais de atendimento telefônico de prefixo 0300 ou assemelhados.

Obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem, para consulta, o Código de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor sobre tempo estimado de espera e posição na fila em chamadas telefônicas com atendimento automático.

Altera a Lei nº 7.802 de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Dispõe sobre o prazo de postagem dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte das empresas dos setores públicos e privados para clientes e dá outras providências.

acrescenta parágrafos ao art. 19 e dá nova redação ao inciso I do art. 24, todos da lei complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Acrescenta parágrafos ao art. 3º, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para disciplinar o bloqueio de saldo em conta corrente por instituição financeira para fins de cumprimento de ordem judicial.

Altera a Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, para permitir a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Constribuições da Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoas físicas prestadoras de serviços com menos de dez empregados.

Altera os §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 9º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, para dispor que os atos que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens e serviços, deverão ser submetivos, previamente, à apreciação do CADE, que deliberará no prazo de trinta dias.

Modifica o art. 6º da Lei nº 8.076, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para assegurar a gratuidade dos serviços de informação sobre os produtos e serviços fornecidos.

Insere o inciso XIV, no art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para coibir abusos na cobrança por serviços e produtos.

Dispõe sobre as práticas de telemarketing, coíbe abusos e fraudes nesses serviços e implementa o Registro Nacional de Chamadas.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de devedores em recuperação judicial.

Acrescenta § 6º ao art. 43, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que "dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências", para instituir a retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nos casos que especifica.

Altera a Legislação Tributária Nacional e dá outras providências.

Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo a cobrança de assinatura e de consumo mínimo nos serviços de telecomunicações.

Introduz parágrafos 3º e 4º, no artigo 20 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Dispõe sobre serviços cadastrais de consumidores.

Altera dispositivos da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor -, que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor.

Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, de forma a garantir que os serviços de atendimento aos clientes sejam prestados de forma gratuita.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos de qualquer natureza com cobrança de ingresso.

Dispõe sobre a autorização para funcionamento e fiscalização das centrais cadastrais.

Revoga o art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Proíbe a comercialização de produtos e serviços através de ligação telefônica.

Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Disciplina a execução indireta de atividades desenvolvivas no âmbito da Administração Pública Federal Direta e Indireta.

Acrescenta parágrafo ao art. 103 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", vedando a cobrança pelo estacionamento em hospitais públicos.

Dispõe sobre o atendimento telefônico gratuito aos consumidores.

Altera a lei nº 10.738, de 17 de setembro de 2003 que dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A. para atuação no segmento de microfinanças e consórcios".

Dispoe sobre as obrigações dos prestadores de serviços de estacionamento.

Dispõe sobre a anistia de multas contra empresas inativas e dá outras providências.

Estabelece a vedação à cobrança de assinatura básica na prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Serviço Móvel Celular e do Serviço Móvel Pessoal.

Acrescenta § 5º ao art.9º da Lei nº 8.987, de 13 fevereiro de 1995.

Dá isenção aos aposentados do pagamento de pedágio nas rodovias federais.

Proíbe a cobrança de tarifa pela permanência de veículos de consumidores em estacionamentos de centros comerciais e dá outras providências.

Dispõe sobre a remuneração do serviço de transporte rodoviário de carga.

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Dá nova e única redação às letras "a" e "b" do art. 12 do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e pela Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999.

Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, para acrescentar as atividades de "Administradoras de Ticket Vale Refeição, Ticket Vale Alimentação, Ticket Vale Remédios, Ticket Vale Farmácia, Ticket Vale Combustível, bem com de outros Vale Tickets", como Prestadora de Serviço, sujeita ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS).

Determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho.

Dispõe sobre emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.

Determina que as lotéricas e agências dos Correios sejam atendidas por serviços de transportes de valores.

Altera dispositivo da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de assinatura em conta telefônica.

Institui o Dia Nacional dos Profissionais de Compras.

Veda a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica pelas empresas públicas ou concessionárias de serviços de telefonia.

Determina que os estabelecimentos comerciais que prestam serviço de recebimento de contas contratem serviços especializados de segurança privada.

Altera a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 10098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para determinar a reserva de vagas de estacionamento em benefício dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência com dificuldades de locomoção,

Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o Consumidor.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Acrescenta §§ ao art. 31 da lei 8212, de 24 de julho de 1991, para permitir deduções da base de cáculo da retenção pela contratante de serviços executados mediante a cessão de mão-de-obra.

Modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas.

Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, redefinindo os critérios para a definição de tarifas dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público.

Dispõe sobre a limitação da propriedade de Agências de Correios Franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Torna obrigatório o fornecimento, por parte dos Hipermercados e similares, de cadeira de rodas para a utilização pelas Pessoas Portadoras de Deficiência - PPD's, e dá outras providências.

Inclui item na Lista de Serviços a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987.

Dá nova redação ao item 24 da Lista de Serviços a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987.

Estabelece limite para a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza no caso que especifica.

Altera o artigo 12 do Decreto-Lei nº 406/68, de 31 de dezembro de 1968.

Altera o caput do artigo 49 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Dispõe sobre a quitação de débitos para serviços de prestação continuada.

Dispõe sobre a quitação de débitos para serviços de prestação continuada.

Exige contratos em linguagem acessível e tamanho mínimo de letras com corpo 14/16 e dá outras providências.

Define regras para cláusulas que limitam direitos em contratos de adesão e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas em razão da expedição de certidões, por empresas prestadoras de serviço, para esclarecimento de situações pessoais, em caso de vínculo contratual do interessado com a entidade expedidora e dá outras providências.

Dispõe sobre a gratuidade e a responsabilidade dos serviços de estacionamento de veículos em Agências Bancárias, Prestadoras de Serviços Públicos, Hospitais, Shoppings Centers e centros comerciais afins, e dá outras providências.

Dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens destinarem pelo menos dois minutos diários de sua programação à divulgação de informações sobre menores desaparecidos.

Dispõe sobre a informação aos consumidores acerca da incidência de impostos sobre as mercadorias e serviços comercializados no País, na forma do art. 150, § 5º, da Constituição Federal.

Dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outras providências. Nova Ementa do Substitutivo: Altera dispositivos da Lei 6019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências" e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

Altera o caput do art. 44 da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre proteção do consumidor e dá outras providências.

Dispõe sobre a exploração de estacionamentos pertencentes a estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços.

Altera o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências.

Institui multa a fornecedores de bens ou serviços por atraso no cumprimento de prazo de entrega de mercadoria ou realização do serviço.

Dispõe sobre as condições de segurança e salubridade dos trabalhadores da limpeza encarregados da coleta de resíduos sólidos.

Acrescenta parágrafo único ao artigo 154 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços. (Nova ementa da redação final: acrescenta parágrafo ao artigo 162 da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei 5452, de primeiro de maio de 1943, para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços.)