SIP

 PROPOSIÇÕES PRIORITÁRIAS 

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar normas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência em hotéis, bares, restaurantes e similares.

Institui o Programa de Incentivo às empresas do setor de turismo que contratarem jovens dos 15 aos 21 anos de idade, através de isenção da contribuição previdenciária e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Turismo - SESTUR e do Serviço Nacional de Aprendizagem do TURISMO - SENATUR e dá outras providências.

Dispõe sobre o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares e similares.

Dispõe sobre a forma jurídica dos empreendimentos e estabelecimentos que explorem serviços de hospedagem.

Dispõe sobre a constituição de Condomínios Hoteleiros.

Estabelece regras para a cobrança de diárias por hotéis e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.

Dispõe sobre critérios para a cobrança de diárias de hospedagem em hotéis e de diárias de internação em hospitais.

Dispõe sobre a proibição de cobrança compulsória de parcela extraordinária, a título de gorjeta ou semelhante, nos serviços prestados em hotéis, restaurantes, bares ou similares.

Dispõe sobre o pagamento de gorjetas, não obrigatório, em restaurantes e similares.

Dispõe sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais e estabelece condições para o exercício das prerrogativas do Escritório Central cujo objetivo é a arrecadação e a distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas.

Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para dispor sobre a jornada e condições de trabalho dos nutricionistas.

Institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a empréstimos e financiamentos à rede hoteleira nacional.

Acresce um § 4º ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.

Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de maitre e garçom.