PROPOSIÇÕES POR AUTOR(A) |
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| PROPOSIÇÃO | |
CASA REVISORA | |
ATUAÇÃO | |
CARGO | |
PARTIDO | |
EMENTA |
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 PL 03859/2012 |
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AUTOR(A) |
Deputado |
PT |
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos efetuados a enfermeiros e as despesas com lentes oculares corretivas e medicamentos de uso contÃnuo nas deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas fÃsicas. |
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