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 PROPOSIÇÕES POR AUTOR(A) 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão com o código braile nas cédulas de identidade em todo o Território Nacional da forma em que especifica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames odontológicos nas pessoas em locais como orfanatos, creches, asilos e outros que dão tais tipos de assistência, em todo o Território Nacional.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aulas de primeiros socorros a cada ano para monitores, assistentes sociais e demais pessoas que prestem serviços em creches, orfanatos e asilos de todo o território nacional.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento psicológico para pessoas abrigadas em entidades como, orfanatos, creches e asilos em todo o território nacional.

Torna obrigatória a matrícula de alunos portadores de deficiência locomotora na escola pública mais próxima de sua residência, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de plataformas elevadas nas bases de telefones públicos, caixas de correio e similares de todo o Território Nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das pessoas jurídicas de direito privado, que realizem campanhas relacionadas aos direitos da criança e do adolescente e recebam doações monetárias, a divulgar detalhadamente bimestralmente os investimentos sociais ao infante e ao jovem oriundas das arrecadações auferidas, preferencialmente através da imprensa escrita periódica.

Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Protetização para Pessoas Portadoras de Deficiência Física, através de concessão de auxílio para compra de aparelhos aos portadores de deficiência física, e dá outras providências.

Isenta a pessoa portadora de deficiência física, do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos públicos federais.

Isenta do pagamento de emolumentos as entidades beneficentes de assistência social e dá outras providências.

Dispõe sobre a arrecadação de alimentos para os programas de combate à fome e dá outras providências.

Cria o Programa de Geração de Empregos a portadores de deficiência física e dá outras providências.

Obriga as concessionárias prestadoras de serviços públicos de telefonia a instalar aparelho telefônico específico para portador de necessidade especial auditiva e dá outras providências

Dispõe sobre financiamento às associações de pessoas portadoras de deficiências, e dá outras providências.

Obriga os estabelecimentos comerciais, bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres, com área superior a 200 m², a adaptar ou construir no mínimo,um banheiro masculino e um banheiro feminino para o uso de pessoas portadoras de deficiências.

Dispõe sobre a instituição do Passe- Livre para tratamentos de saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização tátil, sonora e visual, nas dependências dos prédios de funcionamento de órgãos públicos, a fim de possibilitar acessibilidade aos deficientes visuais e auditivos.

Determina a colocação de piso tátil em torno de equipamentos (telefones públicos, lixeiras e outros) instalados em calçadas, calçadões, parques e passeios públicos.

Obriga que os produtos farmacêuticos contenham nomenclatura através da linguagem brasileira de sinais, para a leitura dos deficientes visuais.

Cria o Programa de Geração de Empregos a portadores de deficiências e dá outras providências.

Torna obrigatória a existência de uma sala de aula adaptada e de professores especializados para o ensino a deficientes visuais em escolas da rede púbica nas cidades com mais de 20.000 habitantes, em todo o Território Nacional.

Isenta do pagamento do IPI as operações destinadas à aquisição de prótese e órtese.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sinais sonoros em semáforos de todas as cidades com população superior a 50.000 habitantes, e da outras providências.

Concede incentivo fiscal às empresas de todo o território nacional que firmarem contrato de trabalho com pessoas portadoras de algum tipo de deficiência.

Dispõe sobre a doação de cadeira de rodas ao portador de deficiência física carente, pelo Sistema Único de Saúde - SUS e da outras providências.

Permite o Governo Federal adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas e mentais.

Dispõe sobre a criação de espaço reservado em casas de espetáculos, shows, teatros, cinemas e similares para deficientes físicos e dá outras providências.

Garante às pessoas portadoras de deficiências auditivas o direito de serem atendidas, nas repartições públicas federais, por meio da Língua Brasileira de sinais- LIBRAS.

Obriga os estabelecimentos comerciais a terem em seu quadro, funcionários destinados ao atendimento de deficientes auditivos na forma que menciona.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão braile entre as características gerais das cédulas colocadas em circulação pelo Banco Central do Brasil.

Determina aos estabelecimentos bancários a instalação de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos.

Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona e dá outras providências

Torna obrigatório o fornecimento de cadeiras de rodas para deficientes físicos e idosos em estabelecimentos centrais de compras e shopping centers.

Dispõe sobre a preferência na aquisição de casas populares, para portadores de deficiência física permanente.

Dispõe sobre a criação do Programa de Aproveitamento de Alimentos Não Consumidos e dá outras providências.

Dispõe sobre a preferência na aquisição de unidades populares, para portadores de deficiência física permanente.

Disciplina a aplicação de recursos previstos em programas e fundos destinados a assistir populações carentes, a combater a miséria.

Dispõe sobre criação de sala de aula nas escolas para atendimento de alunos com deficiência auditiva e dificuldade de aprendizado e linguagem.

Obriga os hotéis e similares, a colocarem a disposição dos hospedes deficientes visuais , ficha de estadia, demais serviços e normas existentes dentro do estabelecimento, com leitura do método braile.

Determina a implantação de terminais de auto-atendimento ("caixas eletrônicos") em instituições financeiras, especialmente adaptados ao acesso e uso por pessoas portadoras das deficiências e dá outras providências.

Determina que instalem painéis de comando com inscrição em braile e sinalizadores sonoros nos elevadores dos prédios públicos e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização periódica de assepsia nos tanques de areia utilizados pelos clubes, parques e estabelecimentos de ensino públicos e particulares nas atividades esportivas ou de recreação e dá outras providências.

Torna obrigatória a instalação de telefones públicos adaptados para os portadores de necessidade especiais e para os usuários de cadeiras de rodas e dá outras providências.

Fica assegurado às pessoas cegas o direito ao acesso a informações escritas em relevo pelo sistema Braille em todo território Nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de disciplina educacional de Segurança Alimentar nos currículos do Sistema Nacional de Ensino.

Cria o Serviço Social Escolar nas escolas públicas e dá outras providências.

Permite isenção do imposto de importação aos medicamentos e equipamentos adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

Dispõe sobre isenção do Imposto de Importação, a equipamentos e material educativo destinados à utilização por pessoas portadoras de deficiência.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, de modo a incluir o desporto nas ações de apoio às pessoas portadoras de deficiência.

"Suprime o art. 1.619 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a adoção".

Acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art. 51 da Lei nº 8.069, de 15 de julho de 1990.

Torna obrigatório a construção de prédios destinados ao ensino fundamental e de praças de esporte nos conjuntos habitacionais construídos para população de baixa renda.

Dispõe sobre a dispensa da presença de advogados nos feitos judiciais relativos à adoção de menores e adolescentes.

Dispõe sobre a inclusão, nas cédulas utilizadas em circulação nacional, de elementos que possibilitem sua identificação por pessoas portadoras de deficiência visual.

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para produtos alimentares, bem como para maquinaria, adquiridos para doação a entidades sem fins lucrativos, nas condições que estabelece.

Dispõe sobre incentivo fiscal a crianças e famílias carentes.

Modifica dispositivos da Lei n.º 9.745, de 15 de dezembro de 1998.