SIP

 PROPOSIÇÕES EM ORDEM CRONOLÓGICA 

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.

Institui, na legislação do IRPF, dedução de doações feitas a Hospitais e Institutos do Câncer, que prestem serviços gratuitos em benefício da comunidade onde atuem.

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração, Reabilitação e Inserção no Mercado de Trabalho do Portador de Transtornos Mentais e dá outras providências.

Dispõe sobre a contratação de assistentes sociais.

Dá nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda da Pessoa Física os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de doenças cérebro-vasculares decorrentes de acidente vascular cerebral.

Dispõe sobre incentivo fiscal para doações de equipamentos a entidades sem fins lucrativos destinados ao preparo de alimentos para pessoas carentes.

Dispõe sobre incentivo fiscal para doações de refeições destinadas à distribuição a pessoas carentes.

Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a gratuidade na obtenção e renovação do documento de habilitação pelo deficiente físico.

Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para dispor sobre isenção de taxas de uso de bibliotecas para pessoas com deficiência.

Isenta as famílias de portadores de necessidades especiais do pagamento das tarifas de energia elétrica, água e esgoto.

Institui dedução na legislação do Imposto de Renda para médicos e clínicas que prestarem serviços de saúde gratuitos.

Altera a Lei nº 8.899, de 26 de junho de 1994, que "Concede Passe Livre às Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual", para dispor sobre a exigência do laudo médico de comprovação da deficiência permanente.

Acrescenta dispositivo ao Estatuto do Idoso, para assegurar às pessoas com sessenta anos ou mais, a gratuidade da utilização das rodovias e obras-de-arte especiais, em todo o território nacional, exploradas mediante a cobrança de pedágio.

Modifica o art. 17 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 2008, para ampliar as exigências para a concessão de subvenções sociais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas cédulas brasileiras, de elemento que possibilite a sua identificação por pessoa com deficiência visual.

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.