SIP

 PROPOSIÇÕES EM ORDEM CRONOLÓGICA 

Acrescenta § 13 ao art. 201 da Constituição Federal, para assegurar a contagem do tempo exercido por estagiário ou bolsista para os fins de fruição de aposentadoria e outros benefícios previdenciários.

Dá nova redação ao inciso V do art. 203 da Constituição Federal.

Torna obrigatória a inscrição em braile nas embalagens e rótulos dos produtos que especifica.

Altera a redação da Lei nº 8.069, de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".

Dispõe sobre vagas do estacionamento destinadas a pessoas portadoras de necessidades especiais.

Isenta do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) os veículos automotores, adquiridos por entidades devidamente cadastradas para o transporte de deficientes físicos.

Dispõe sobre a concessão de cadeira de rodas às pessoas carentes portadoras de deficiência física.

Permite o abatimento, na Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, de gastos com custas judiciais e honorários advocatícios na adoção de crianças e adolescentes.

Dispõe sobre a doação de cadeira de rodas ao portador de deficiência física carente, pelo Sistema Único de Saúde - SUS e da outras providências.

Altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de Pai Social.

Acrescenta parágrafos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991, para exigir que empresas que possuam entre 50 e 100 funcionários contratem pelo menos uma pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências.

Permite o Governo Federal adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas e mentais.

Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho-CLT para estender ao prazo do seguro desemprego o direito de a trabalhadora guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação.

Altera o parágrafo único do art.2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção da contribuição à Seguridade Social, na proporção do valor das vagas cedidas a alunos carentes, pelas instituições privadas de ensino.

Dispõe sobre a criação de espaço reservado em casas de espetáculos, shows, teatros, cinemas e similares para deficientes físicos e dá outras providências.

Assegura o livre acesso do portador de deficiência visual a locais públicos e privados de quaisquer natureza, bem como em qualquer meio de transporte, acompanhado de seu cão guia.

Dispõe sobre o Estatuto dos Portadores de Necessidades Especiais.

Garante às pessoas portadoras de deficiências auditivas o direito de serem atendidas, nas repartições públicas federais, por meio da Língua Brasileira de sinais- LIBRAS.

Obriga os estabelecimentos comerciais a terem em seu quadro, funcionários destinados ao atendimento de deficientes auditivos na forma que menciona.

Estabelece princípios e diretrizes para as ações voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar e nutricional da população e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a admitir portadores de necessidades especiais em cargos administrativos, no âmbito do Ministério da Defesa.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão braile entre as características gerais das cédulas colocadas em circulação pelo Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre a criação de programa de financiamento de próteses e equipamentos especiais para deficientes físicos.

Altera dispositivo da Lei nº 8.899, de 1994, para determinar que o benefício do passe livre concedido às pessoas portadoras de deficiência incida sobre todos os veículos utilizados no sistema de transporte coletivo interestadual.

Assegura às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida percentual mínimo das unidades residenciais produzidas em programas habitacionais financiados com recursos públicos.

Dispõe sobre a reserva de vagas para estudantes portadores de deficiência física, nas instituições públicas de ensino superior.

Altera o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Acrescenta artigo à Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989 a qual dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência-Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

Acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 32 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências.

Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a renda mensal familiar para fins do benefício de prestação continuada da Assistência Social aos idosos e portadores de deficiência carentes.

Proíbe a criação de novos cursos de TURISMO e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providencias.

Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que disciplina a concessão do benefício de prestação continuada da Assistência Social aos idosos e aos portadores de deficiência carentes.

Da nova redação ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990, acrescentando incisos com alternativa para as pessoas físicas e jurídicas fazerem doações dedutíveis no imposto de renda, a projetos aprovados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Dispõe sobre a prestação de serviços bancários básicos aos idosos, aposentados e deficientes que recebam o piso salarial.

Altera o art. 6º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

Determina aos estabelecimentos bancários a instalação de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos.

Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona e dá outras providências

Torna obrigatório o fornecimento de cadeiras de rodas para deficientes físicos e idosos em estabelecimentos centrais de compras e shopping centers.

Dispõe sobre a preferência na aquisição de casas populares, para portadores de deficiência física permanente.

Modifica a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, acrescentando o benefício do passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte intermunicipal e urbano.

Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, estendendo às pessoas portadoras de doenças graves ou crônicas e aos acompanhantes o benefício do passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual.

Dispõe sobre a criação do Programa de Aproveitamento de Alimentos Não Consumidos e dá outras providências.

Altera dispositivos da lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que " dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências.

Dispõe sobre a preferência na aquisição de unidades populares, para portadores de deficiência física permanente.

Altera dispositivos da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.

Disciplina a aplicação de recursos previstos em programas e fundos destinados a assistir populações carentes, a combater a miséria.

Dá nova redação ao §1º do artigo 48 e aos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 199,1 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Dispõe sobre criação de sala de aula nas escolas para atendimento de alunos com deficiência auditiva e dificuldade de aprendizado e linguagem.

Dispõe sobre o atendimento educacional especializado em classes hospitalares e por meio de atendimento pedagógico domiciliar.

Permite a dedução no imposto de renda das pessoas físicas de doações para instituições de serviços de saúde, observadas as condições impostas.

Permite a dedução, como despesa operacional de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, de gastos com passagens aéreas e rodoviárias, relativas ao deslocamento de atletas infantis ou juvenis, para participação em competições esportivas regionais ou nacionais.

Obriga os hotéis e similares, a colocarem a disposição dos hospedes deficientes visuais , ficha de estadia, demais serviços e normas existentes dentro do estabelecimento, com leitura do método braile.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos meios de comunicação de massa que exploram a imagem visual e sonora, disponibilizar em seus anúncios, alguma forma de contato audível que facilite o acesso aos deficientes visuais às informações, e dá outras providências.

Determina a implantação de terminais de auto-atendimento ("caixas eletrônicos") em instituições financeiras, especialmente adaptados ao acesso e uso por pessoas portadoras das deficiências e dá outras providências.

Determina que instalem painéis de comando com inscrição em braile e sinalizadores sonoros nos elevadores dos prédios públicos e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, para permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social a entidades ou organizações civis regulares.

Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a concessão do benefício de prestação continuada aos idosos e aos portadores de deficiência carentes.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização periódica de assepsia nos tanques de areia utilizados pelos clubes, parques e estabelecimentos de ensino públicos e particulares nas atividades esportivas ou de recreação e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cada cesta básica produzida e distribuída no País pelo Poder Público ou pela iniciativa privada conter pelo menos dois livros representativos da cultura nacional.

Torna obrigatória a instalação de telefones públicos adaptados para os portadores de necessidade especiais e para os usuários de cadeiras de rodas e dá outras providências.

Fica assegurado às pessoas cegas o direito ao acesso a informações escritas em relevo pelo sistema Braille em todo território Nacional e dá outras providências.

Estabelece a busca imediata de pessoa desaparecida menor de 18 anos e portadora de deficiência física ou mental.

Altera a Lei nº 8.742, de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, aumentando de 1/4 do salário mínimo para um salário mínimo a renda máxima mensal de família com deficiente ou idoso.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", para garantir acesso à educação a crianças e adolescentes internados em hospitais e demais instituições de atendimento à saúde.

Autoriza o Poder Executivo a instituir pensão e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de disciplina educacional de Segurança Alimentar nos currículos do Sistema Nacional de Ensino.

Reconhece a profissão de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e dá outras providências.

Concede nova dedução do imposto de renda pessoa física, e dá outras providências.

Cria o Serviço Social Escolar nas escolas públicas e dá outras providências.

Dá nova redação ao inciso IV do artigo 1º da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, incluindo os deficientes auditivos na obtenção da insenção do IPI, na aquisição de automóveis.

Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para incluir entre os beneficiários do passe livre os portadores de doenças graves e incapacitantes, inclusive em empresas de transporte aéreo quando o motivo da viagem for, comprovadamente, para fins de tratamento médico, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para adaptá-lo à Lei 10741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, e para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa portadora de deficiência física.

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, de forma a aumentar o período máximo de percepção do seguro-desemprego no caso de trabalhador portador de deficiência física.

Acrescenta o § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, excetuando a aposentadoria no valor de um salário mínimo do cálculo da renda mensal per capita para a percepção do benefício da prestação continuada.

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, de modo a aumentar o período máximo de percepção do seguro no caso de trabalhador portador de deficiência física.

Altera o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 10.845, de 05 de março de 2004.

Torna obrigatória a identificação em braile nas teclas dos telefones fabricados e comercializados no País.

Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dando prioridade de tramitação às causas judiciais em que seja parte pessoa portadora de deficiência.

Dá nova redação ao inciso II do art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a pessoa que cuida de portador de deficiência ou de doença incapacitante no Programa Bolsa Família.

Estabelece reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nos programas de qualificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.

Dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional.

Institui o cadastro de menores carentes residentes no País e de brasileiros residentes no exterior, para a prestação de assistência material.