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 PROPOSIÇÕES EM ORDEM CRONOLÓGICA 

Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e § 8º do art. 201 da Constituição Federal.

Dá nova redação ao § 2º do art. 230 da Constituição Federal, incluindo deficientes físicos na gratuidade dos transportes coletivos e estabelecendo uso de identificação única válida em todo o território nacional.

Dá nova redação ao § 2º artigo 230 da Constituição Federal, incluindo deficientes físicos na gratuidade dos transportes coletivos e estabelecendo uso de identificação única válida em todo o território nacional.

Dispõe sobre desoneração tributária relativa aos gêneros alimentícios de primeira necessidade.

Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o benefício de prestação continuada da Assistência Social aos idosos e aos portadores de deficiência carentes.

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender às pessoas portadoras de doenças graves o direito ao benefício mensal de que trata o art. 20.

Altera os arts. 29 e 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrageniras apreendidas e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional de Arrecadação e Doação de Alimentos.

Concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física.

Assegura às pessoas portadoras de deficiência visual o acesso a informações escritas em Braille.

Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para estender ao cônjuge, ou ao companheiro ou à companheira, o direito ao benefício recebido pelo idoso ou portador de deficiência que vier a falecer.

Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assitência Social e dá outras providências.

Concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos desportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadores de deficiência física.

Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Dá nova redação ao art. 1º, da Lei 91, de 28 de agosto de 1935, que determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública, e ao inciso IV, do art. 18 da Lei 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Estabelece a concessão de desconto nos valores dos ingressos em espetáculos culturais e arísticos para idosos e para as pessoas portadoras de deficiência.

Dá nova redação ao § 1º e acresce § 1º-A ao art. 21, da Lei 8742, de 07 de dezembro de 1993 - LOAS, e dá outras providências.

Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que for parte a pessoa portadora de necessidades especiais.

Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.

Submete à deliberação do Congresso Nacional projeto de lei que 'Cria o Conselho Nacional do Idoso'

Altera a redação dos artigos 1211-A e 1211-B do Código de Processo Civil.

Dispõe sobre o direito de acessibilidade do portador de deficiência visual, acompanhado de cães guias, a locais, transportes e estabelecimentos de acesso ao público em geral, e dá outras providências.

Dispõe sobre atendimento na Língua Brasileira de Sinais.

Acrescenta artigo à Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a habilitação de pessoas portadoras de deficiência.

Dá nova redação ao caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterando o percentual para contratação de portadores de deficiência pelas empresas.

Acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para exigir da empresa, na contratação com o Poder Público, a comprovação do preenchimento da reserva legal de vagas com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.

Dispõe sobre a criação de espaço reservado, em bares, lanchonetes, restaurantes e similares, para pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

Modifica o art. 1211-A do Código de Processo Civil.

Obriga as Repartições Públicas prédios comerciais com mais de 3 andares a equiparem seus elevadores com o Método Braille a fim de facilitar a vida dos deficientes físicos.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a gratuidade da obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para as pessoas portadoras de deficiência física.

Altera o § 5º do artigo 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para permitir o pagamento do Benefício de Prestação Continuada a pessoa portadora de deficiência participante de programas de habilitação e reabilitação promovidos por instituições especializadas, e no exercício de atividades de trabalho seletivo, protegido, terapêutico.

Torna acessível aos portadores de deficiência auditiva as mensagens televisivas dos Poderes da União e a propaganda eleitoral gratuita e dá outras providências.

Altera o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7713, de 22 de dezembro de 1988, que isenta do pagamento do Imposto sobre a Renda os proventos de pessoas portadoras de determinadas doenças.

Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 7853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes e dá outras providências.