PROPOSIÇÕES EM ORDEM CRONOLÓGICA 
CÓDIGO
52
DESCRIÇÃO
Assistência Social
ANOS: 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1993 1992 1989
PROPOSIÇÃO CASA REVISORA EMENTA
Abre a proposição: PL 03060/1992   PL 03060/1992   
Proíbe a destruição ou abandono intencional de alimentos de bens de consumo perecíveis a curto prazo.