PROPOSIÇÕES EM ORDEM CRONOLÓGICA |
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ANOS:
2009
2008
2005
2004
2003
2000
1999
1996
1992
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| PROPOSIÇÃO | |
CASA REVISORA | |
EMENTA |
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 PEC 00002/2005 |
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Altera o art. 22 da Constituição, para dispor que compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre jogos de bingo. |
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| PEC 00003/2005 |
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Altera o art. 22 da Constituição, para dispor que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre jogos de bingo. |
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| PEC 00028/2005 |
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Altera o art. 24 da Constituição Federal, para estabelecer que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistema de sorteios e jogos lotéricos e videolotéricos. |
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| PLS 00022/2005 |
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Dispõe sobre a exploração do jogo de bingo. |
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| PLSC 00021/2005 |
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Autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a legislar sobre jogos de bingo. |
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