PROPOSIÇÕES EM ORDEM CRONOLÓGICA |
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ANOS:
2009
2008
2005
2004
2003
2000
1999
1996
1992
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| PROPOSIÇÃO | |
CASA REVISORA | |
EMENTA |
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 PL 03993/2000 |
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Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei 1.521, de 26 de dezembro de 1951 - que dispõe sobre os crimes contra a economia popular - penalizando a fabricação, comercialização e utilização de máquinas de vÃdeo pôquer e similares. |
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