SIP

 PROPOSIÇÕES ARQUIVADAS 

31/01/2007

Altera o inciso IV, do art. 167 e acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para a segurança pública.

31/01/2007

Acrescenta parágrafo 10 ao artigo 144, para assegurar a aplicação de, no mínimo, três por cento do PIB no financiamento das ações e serviços públicos de segurança pública nos Estados e no Distrito Federal

22/01/2007

Acrescenta parágrafo único ao artigo 154 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços. (Nova ementa da redação final: acrescenta parágrafo ao artigo 162 da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei 5452, de primeiro de maio de 1943, para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços.)

31/01/2007

Dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas.

31/01/2007

Dispõe sobre as condições de segurança e salubridade dos trabalhadores da limpeza encarregados da coleta de resíduos sólidos.

24/10/2007

Cria o Fundo Público de Dotações Privadas; altera a Lei nº 9.504, de 1997,Dispõe sobre as regras para adoção do financiamento misto das campanhas eleitorais, parte com recursos públicos e parte com recursos privados.

31/01/2007

Revoga o art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

02/05/2007

Disciplina a execução indireta de atividades desenvolvivas no âmbito da Administração Pública Federal Direta e Indireta.

31/01/2007

Altera a lei nº 10.738, de 17 de setembro de 2003 que dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A. para atuação no segmento de microfinanças e consórcios".

31/01/2007

Proíbe a cobrança de tarifa pela permanência de veículos de consumidores em estacionamentos de centros comerciais e dá outras providências.

31/01/2007

Dispõe sobre a remuneração do serviço de transporte rodoviário de carga.

31/01/2007

Dispõe sobre o desconto de créditos relativos ao pagamento dos juros sobre o capital próprio na determinação dos valores das contribuições não-cumulativas da COFINS e do PIS/PASEP de que tratam as Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

31/01/2007

Dispõe sobre a alíquota da COFINS não-cumulativa estabelecida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

31/01/2007

Permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residência.

31/01/2007

Dispõe sobre a quitação de débitos para serviços de prestação continuada.

31/01/2007

Dispõe sobre a quitação de débitos para serviços de prestação continuada.

31/01/2007

Dispõe sobre a proibição da comercialização de produtos derivados do tabaco que produzam fumaça alcalina.

31/01/2007

Revoga o art. 82 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

31/01/2007

Concede incentivo fiscal às empresas que criarem programas de custeio do ensino fundamental, médio e superior, para seus funcionários e dependentes.

25/10/2007

Dispõe sobre a exposição do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

31/01/2007

Dispõe sobre a responsabilidade civil em casos de acidentes de trabalho de empregados contratados por meio de terceirização de serviços.

31/01/2007

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de produtos ou serviços considerados nocivos à saúde da população e dá outras providências.

25/10/2007

Obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem, para consulta, o Código de Defesa dos Direitos do Consumidor.

31/01/2007

Dispõe sobre o prazo de postagem dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte das empresas dos setores públicos e privados para clientes e dá outras providências.

31/01/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos de defesa do consumidor dar publicidade, anualmente, ao cadastro dos fornecedores e prestadores de serviços cujas atuações sejam, comprovadamente, lesivas aos consumidores.

31/01/2007

Dispõe que as empresas fornecedoras de produtos e serviços sejam proibidas de cobrar quaisquer valores para emissão de boleto bancário para pagamento.

31/01/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de refeitório nos centros comerciais, centros empresariais e "shopping centers" em que trabalhem mais de trezentas pessoas.

31/01/2007

Obriga os "shopping centers" em todo o território nacional, a instalar lixeiras para a disposição seletiva de lixo, e dá outras providências.

31/01/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibrilador automático externo (DAE) e treinar e capacitar, pessoal para prestar atendimento medico em locais que menciona, e dá outras providências.

31/01/2007

Dispõe sobre a reserva de estacionamento para bicicletas nos estacionamentos, e dá outras providências.

31/01/2007

Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

31/01/2007

Altera a alíquota da contribuição a que se refere o inciso IV do art. 6º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomuni-cações - Fust, e acrescenta receita ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, a que se refere o art. 2º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.

31/01/2007

acrescenta parágrafos ao art. 19 e dá nova redação ao inciso I do art. 24, todos da lei complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

31/01/2007

Acrescenta parágrafos ao art. 3º, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para disciplinar o bloqueio de saldo em conta corrente por instituição financeira para fins de cumprimento de ordem judicial.

22/01/2007

Altera a Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública.

22/01/2007

Insere o inciso XIV, no art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para coibir abusos na cobrança por serviços e produtos.

26/02/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens destinarem pelo menos dois minutos diários de sua programação à divulgação de informações sobre menores desaparecidos.