PROPOSIÇÕES ARQUIVADAS |
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ANOS:
2013
2012
2011
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2008
2007
2006
2005
2004
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2001
2000
1999
1998
1997
1996
1995
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| PROPOSIÇÃO | |
CASA REVISORA | |
DT. ARQUIV. | |
EMENTA |
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 PL 03958/2004 |
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20/10/2004 |
Cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo - SINAC. |
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| PL 04295/2001 |
PLC 00093/2003 |
11/10/2004 |
Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o Consumidor.
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| PLP 00044/2003 |
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03/08/2004 |
Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987 e a Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, para acrescentar as atividades de "Administradoras de Ticket Vale Refeição, Ticket Vale Alimentação, Ticket Vale Remédios, Ticket Vale Farmácia, Ticket Vale CombustÃvel, bem com de outros Vale Tickets", como Prestadora de Serviço, sujeita ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS). |
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