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 PROPOSIÇÕES ALTERADAS 
CÓDIGO
99
DESCRIÇÃO
Terrenos de Marinha - Enfiteuse
ALTERADAS: HOJE ATÉ 1 DIA ATÉ 7 DIAS ATÉ 15 DIAS ATÉ 30 DIAS
PROPOSIÇÃO CASA REVISORA EMENTA
Abre a proposição: PL 00520/2011   PL 00520/2011   
Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir o valor do laudêmio relativo a imóveis de propriedade da União.