SGR

Representação

Economia | Órgão Público

1ª Seção de Julgamento - 4ª Câmara - 1ª Turma Ordinária - CARF

Processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: IRPJ; CSLL; IRRF, quando se tratar de antecipação do IRPJ; demais tributos de infração à legislação de tributação do IRPJ; exclusão, inclusão e exigência decorrentes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES); penalidades pelo descumprimento das obrigações; tributos, empréstimos compulsórios Antiga 7ª Câmara/1º CC. Criada pela Medida Provisória nº. 449/2008. Instalada em 15/2/2009, mediante Portaria MF nº 41/2009. O mandato será de rês anos, admitida a recondução, com vencimento dos mandatos em 31 de dezembro. Expirado o mandato, o Conselheiro continuará na função, pelo prazo máximo de 90 dias, até a entrada em exercício do Conselheiro designado para o novo mandato, podendo, no caso de recondução, a designação ser efetivada antecipadamente, em igual prazo, antes de 31 de dezembro. Perderá o mandato o Conselheiro que deixar de comparecer, sem motivo justificado, a oito sessões consecutivas ou alternadas no prazo de um ano. A Turma realizará até doze reuniões ordinárias por ano, facultada a realização de reuniões extraordinárias quando convocadas pelo Presidente. Cada reunião compõe-se de até dez sessões.
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